Comissão Consultiva de Estatística (CCE)

A CCE é o órgão de consulta e apoio aos órgãos produtores de estatística para a orientação e coordenação do SIEM.

O mandato dos vogais da CCE, ou do respectivo substituto, tem a duração de 2 anos, renovável por iguais períodos.

Compete à CCE, nomeadamente:

1. Apreciar as grandes linhas de desenvolvimento da produção estatística;
2. Pronunciar-se sobre os planos e programas de produção estatística que venham a ser elaborados pelos órgãos produtores de estatística;
3. Acompanhar a actividade do SIEM, emitindo parecer sobre as providências legais ou regulamentares preparadas no domínio da actividade estatística e propor as que considerar convenientes ao aperfeiçoamento do SIEM;
4. Zelar pela observância do segredo estatístico.